ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 15-5-2013.

 


Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/13 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/13 (Processos nos 0843 e 1135/13, respectivamente), de autoria do vereador Alberto Kopittke; o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/13 (Processo nº 0640/13), de autoria da vereadora Any Ortiz; o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/13 (Processo nº 1235/13), de autoria do vereador Delegado Cleiton; o Projeto de Resolução nº 013/13 (Processo nº 1525/13), de autoria da vereadora Luiza Neves; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/13 (Processo nº 0965/13), de autoria do vereador Nereu D'Avila. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 0437/13, do senhor Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima e Vigésima Oitava Sessões Ordinárias. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Paulo Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Alberto Kopittke, no dia de hoje. A seguir, foi apregoado Ofício encaminhado à Casa pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, agradecendo a colaboração deste Legislativo em questões atinentes à manutenção de gratificações de insalubridade de médicos do Município. Às quatorze horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje ao dia dezessete de maio do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/13 (Processo nº 1658/13), após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Idenir Cecchim e encaminhado à votação pelo vereador Engº Comassetto. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 098/13 (Processo nº 1617/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/09 (Processo nº 0684/09), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Professor Garcia, João Carlos Nedel, Waldir Canal e Nereu D’Avila. Foi votada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/09, a qual obteve três votos SIM, doze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores João Derly, Séfora Mota e Waldir Canal, votado Não os vereadores Any Ortiz, Cassio Trogildo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra, votação declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às quinze horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Engº Comassetto e Clàudio Janta; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 090/13, discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Clàudio Janta e Dr. Thiago, e 132/13, discutido pela vereadora Lourdes Sprenger e pelos vereadores Engº Comassetto e Clàudio Janta, o Projeto de Resolução nº 012/13, discutido pelo vereador Engº Comassetto. Após, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea “m”, do Regimento, o senhor Presidente declarou promulgadas as Resoluções nos 2.294, de 02 de maio de 2013, e 2.295, de 15 de maio de 2013. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Elizandro Sabino e Lourdes Sprenger. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 15 de maio de 2013.

O Ver. Paulo Brum solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 15 e 16 de maio de 2013.

Solicito a abertura do painel para a verificação de quórum. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h27min): Havendo quórum, passamos à

 
ORDEM DO DIA

 

O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 15 a 17 de maio de 2013. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1658/13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/13, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, a ausentar-se do País, no período de 21 a 28 de maio de 2013, para viajar à cidade de São Francisco, nos Estados Unidos da América.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PDL nº 002/13, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, a ausentar-se do País entre os dias 21 e 28 de maio de 2013 para viagem oficial à cidade de São Francisco, nos Estados Unidos. Na ocasião, estará em missão oficial para estudar as startups, manterá contato com o Prefeito de São Francisco e proferirá aula magna sobre a democracia participativa na Universidade de Stanford.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PDL nº 002/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente; senhores e senhoras; Vereadores e Vereadoras, boa-tarde.

Certamente autorizaremos essa viagem do Prefeito. A nossa Cidade é cosmopolita e tem que ser cada vez mais. Não existe país e cidade que se desenvolvam isolados do mundo, sem considerarem o momento e a conjuntura mundial.

Os que tiveram o privilégio de escutar o ex-Presidente Lula e a nossa atual Presidente Dilma, ontem, tiveram uma ideia do que é a importância da geopolítica para o desenvolvimento de um País. Esse também é o cuidado e o perfil do nosso Governador Tarso Genro, que tem aberto mercados multilaterais, apostando na nossa economia, na nossa capacidade de interlocução comercial e cultural com o mundo, trazendo, com isso, desenvolvimento. Não há desacordo com as viagens do Prefeito; o que nos traz à tribuna, na verdade, é a reflexão do modelo de cidade que está em curso na cidade de Porto Alegre, e eu espero que essas viagens do nosso Prefeito o ajudem a compreender os limites da gestão em curso, ajudem-no a enxergar a importância. Não sei se isso é possível colher nos Estados Unidos, mas um país que foi forjado de forma descentralizada, com bastante autonomia dos Estados, com Constituições diferenciadas, com muita atenção à cidadania – apesar de ser o país com a maior população carcerária do mundo, apesar de ser o país mais belicoso do mundo –, e com bastante proteção à cidadania. Espero que o Prefeito volte com uma compreensão e uma maior sensibilidade de que esta Cidade só construirá um bom destino se tiver uma escuta muito consequente da sua cidadania, se tiver uma construção sistemática de soluções do conflito entre desenvolvimento e sustentabilidade, do conflito entre desenvolvimento e proteção ambiental, que é o conflito real e constante. O Governo precisa da mediação com a escuta, construindo e valorizando os instrumentos que permitem a mediação entre o destino da Cidade, o anseio dos seus moradores, a ambiência cultural instalada, o meio ambiental instalado com a necessidade inexorável de obras e de desenvolvimento.

Nesta semana, na segunda-feira, o jornal Zero Hora publicou um artigo meu que falava nisso: não há cidade sem cidadania. A cidade é forjada pela cidadania ou não é uma cidade no seu censo ou no seu conceito pleno, e a nossa Cidade tem uma reação da cidadania nas ruas. Amanhã teremos o julgamento de uma ação do Ministério Público protegendo a vontade da cidadania, e o Prefeito tinha indicado o Vice-Prefeito para se reunir conosco e apresentar alternativas, e que se remeteria ao Grupo de Trabalho formado nesta Casa. Escuto, na imprensa, alternativas que a Prefeitura está apresentando, desrespeitando, Ver. Engº Comassetto, o Fórum instalado nesta Casa com representação da sociedade civil, com a representação dos Vereadores e do Governo. Não chamou esta reunião, não apresentou propostas; apresentou na Justiça a proposta do Projeto da Orla, realizada pelo Jaime Lerner e questionada pela cidadania de Porto Alegre, porque os técnicos da Prefeitura tinham construído uma proposta para a Orla. A proposta do grande urbanista Jaime Lerner não foi discutida com a Cidade; será licitada e não tem discussão com a cidadania.

Então, o Prefeito viaja e esquece que os seus cidadãos querem ter escuta, querem ter respeito, querem ter voz, querem a intermediação do Estado, querem construir a sua Orla, as suas vizinhanças, as suas vias, o seu sistema de transporte; querem decidir os rumos da sua vida através da decisão dos rumos da sua Cidade. Essas são as reflexões que eu faço em relação à viagem do Prefeito, que eu espero que traga de outros países...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PDL nº 002/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ver.ª Sofia pegou muito bem o gancho para discutir a viagem do Prefeito e para tentar dar algumas recomendações a ele, que sabe muito bem receber recomendações, principalmente, quando elas são honestas; as recomendações que a Ver.ª Sofia faz sobre a cidadania que é dada ao cidadão americano, sobre as condições de cidadania que, segundo ela, recebe a maior população carcerária. É verdade – sabem por quê? Porque lá eles constroem cadeias, prendem as pessoas e botam na cadeia; aqui no Rio Grande do Sul não tem cadeia. A Polícia prende e não tem onde botar a pessoa. Então, certamente, ele vai tentar, mais uma vez, trazer lá dos Estados Unidos, Ver. Villela, alguns exemplos para passar para o Governador Tarso Genro, como o de deixar o bandido na cadeia – que é construindo cadeias; fazendo o PPP, como o Prefeito Jairo Jorge queria fazer em Canoas. O Prefeito Fortunati vai trazer esses exemplos, certamente, porque lá nos Estados Unidos têm em abundância. Lá têm como se faz saúde para a população, e nem é o SUS – graças a Deus que nós temos o SUS! Mas lá não tem. Lá tem segurança para o cidadão. E o Prefeito vai trazer: “Governador Tarso Genro, olha, lá nos Estados Unidos têm segurança para o cidadão, aqui, no Rio Grande do Sul, não tem. Aqui a coisa desandou”. “O Governador Tarso Genro”, dirá o Prefeito, ou alguém de nós vai dizer, porque Prefeito é um gentleman e não vai querer dar conselhos ao Governador, mas certamente vai recolher os exemplos de lá: como não deixar escolas sem professores, como nas nossas escolas estaduais; como não continuar, em dois anos e meio de Governo, como reclamava o PT no ano passado, com as escolas de lata, porque elas continuam existindo.

Então, Ver.ª Sofia, gostei muito de ver que a senhora aprova a viagem, e não poderia ser diferente, porque nos últimos anos os nossos governantes têm viajado muito e têm trazido algumas coisas; mas tem jorrado dinheiro do BNDS para todos esses países para os quais viajam. Olha, esse nosso ex-Presidente Lula levou tanto dinheiro para a África, levou tanto dinheiro para o Caribe, levou tanto dinheiro para tudo quanto foi lado, construiu estradas, portos, aeroportos, com o dinheiro do Brasil. E no nosso Aeroporto Salgado Filho, vergonhosamente, não fizeram um metro de pista ainda, um metro sequer! A Prefeitura cumpriu com a sua obrigação de transferir a Vila Dique, e a Infraero fez um paredão, um muro, um grande muro para isolar os pobres da cidade de Porto Alegre, para que eles não enxerguem aquele baita terreno parado, no qual a Infraero já deveria ter feito a pista, ter feito com que o Salgado Filho fosse um Aeroporto moderno, que pudesse receber os aviões de carga, sem precisar inventar apoio para outro aeroporto. Podem fazer a invenção de outro aeroporto, mas façam a sua obrigação aqui na Capital do Rio Grande do Sul.

Então nós temos a certeza, Vereadora, de que essa viagem do Prefeito será muito proveitosa para a cidade de Porto Alegre. Os Estados Unidos também, com toda aquela beleza, aquele capitalismo, que eu sou a favor, tem de bom, e também as coisas que eles têm de ruim, para dizermos que tem um capitalismo que funciona, alguma coisa está faltando. Pode ser que consigamos dizer para eles que aqui, mesmo aumentando o preço de tudo, a gente não quer aumentar os serviços públicos; mesmo dizendo para eles que nós descobrimos a fraude do leite por denúncia e não por competência da fiscalização. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Idenir.

 Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 002/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 002/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem, venho aqui fazer um encaminhamento em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Como sempre fizemos e sempre defendemos, os gestores públicos têm que se relacionar, levar e buscar experiências, principalmente trazer potenciais para as suas esferas, seja do Município, do Estado ou da União.

Votaremos favoravelmente à viagem do Prefeito José Fortunati. Agora, inclusive aqui da Casa, o Ver. Kopittke pede para participar da mesma viagem, junto com outros 32 membros, é uma delegação que vai aos Estados Unidos. E essa delegação, que é organizada pela sociedade civil – não são os Poderes Públicos, nem do Município, nem o Executivo, nem o Legislativo –, tem por objetivo participar dessa organização do movimento autônomo, que é a OSCIT, Comunidade, Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo, que tem um conjunto de temas e que pretende fazer uma aliança com a cidade de São Francisco, nos Estados Unidos. Nessa aliança há um conjunto de temas, entre eles, acordo de cooperação para a troca de conhecimento e empreendedorismo versus gestão participativa. E, nesse ponto, Ver. Cecchim, é importante ter essa troca de experiências. Agora, o que nós queremos registrar aqui? Que a participação tem que iniciar e se aprofundar dentro de casa. Nós temos registrado – e aqui falei pessoalmente com o Vice-Prefeito, Sebastião Melo – que o diálogo com a população, com o que já está preconizado em lei, vem diminuindo na cidade de Porto Alegre. Isso é um problema, principalmente quando Porto Alegre já adquiriu o título mundial da democracia participativa, o qual só usamos quando nos interessa.

Então, quero registrar aqui, Ver. Janta, que sempre o contraditório e as minorias têm que estar presentes. Nós sabemos que os instrumentos são feitos para a maioria. Quero aqui registrar que seria importante que a Secretaria Municipal de Segurança também pudesse participar dessa viagem, porque entre outros que vão visitar São Francisco, estará a empresa ShotSpotter, que é responsável pela instalação do sistema de detecção de disparo de armas de fogo. Ou seja, aquilo que o Prefeito Jairo Jorge já implantou aqui, em Canoas, no bairro Guajuviras, que quando há um disparo de arma de fogo imediatamente ele é captado e transmitido por câmaras, e os delinquentes, ou quem utilizou as armas de fogo, corretamente ou incorretamente, são imediatamente identificados. E nessa visita está, entre outras, a visita à empresa ShottSpotter, que é responsável pela construção dessa tecnologia. E a nossa Secretaria de Segurança do Município deveria estar junto, deveria trazer isso para implantar em Porto Alegre, junto com a questão do Prefeito. Falo isso positivamente, propositivamente, porque esse sistema é importante que possamos construir, delegar e trazer para América Lática e para todo o mundo.

E hoje o Presidente Lula está indo para Buenos Aires, onde receberá o título de Doutor Honoris Causa de oito universidades da Argentina, tudo isso devido à política externa que construiu durante o seu período. Portanto, votaremos favoravelmente à viagem do Prefeito Municipal. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PDL nº 002/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Eu solicito aqui a presença de todas as Lideranças, por favor. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer a presença sempre construtiva de todos os Líderes, de todos os Vereadores.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 098/13 – (Proc. nº 1617/13 – Mario Manfro) – requer seja o período de Comunicações do dia 27 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 100 anos de fundação do Esporte Clube São José.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 098/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0684/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que institui os Títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e de Amigo da Terceira Idade e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

-incluído na Ordem do Dia em 06-02-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 016/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 016/09.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezado Ver. Waldir Canal, durante muitos anos, aqui nesta Casa, nós tínhamos 68 títulos. E, durante determinado momento, fez-se uma discussão e optou-se por ter três títulos aqui na Casa. Esses títulos podem ser dados a qualquer segmento social. Então, o que eu vejo é que, se nós abrirmos agora – não que não tenha validade, eu acho altamente meritório –, nós estaremos abrindo um precedente para que daqui a pouco tenhamos, em um curto espaço de tempo, novamente, inúmeros títulos, dezenas de títulos. E esta Casa sempre se questionou nesse aspecto. Lembro que nós tivemos título que um Vereador deu para 15 pessoas, de forma simultânea. E esta Casa foi muito combatida pelo próprio segmento da imprensa, que dizia que era uma Casa que só dava títulos, que só dava honrarias. Não é que aqui não seja o local que não mereça honraria e não mereça título.

Então, de forma bem singela, eu quero lhe dizer que tem mérito, mas este Vereador não será parceiro, em função de ter, na época, participado da movimentação para diminuir o número de títulos aqui na Casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 016/09.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, absolutamente, eu nada tenho contra o mérito também. Só que, em 2007, o Ver. Nereu D'Avila coordenou um grupo de trabalho aqui nesta Casa que, tendo em vista os inúmeros prêmios, títulos, etc., que nós tínhamos – ao todo, eu me recordo, eram 67 prêmios, títulos e homenagens –, chegou-se à conclusão que deveríamos ficar com quatro títulos e homenagens: o Troféu Câmara Municipal, uma vez por legislatura, de quatro em quatro anos; a Comenda Porto do Sol, duas vezes por legislatura; o Diploma de Honra ao Mérito – além, evidentemente, do Título de Cidadão Honorário, ou Emérito. Então, vem o Projeto do ilustre Ver. Waldir Canal, criando mais dois prêmios: a Empresa Amiga da Terceira Idade e Amigo da Terceira Idade, para pessoas físicas.

Eu vou ler aqui, rapidamente; esse Projeto estava na CCJ, e a Ver.ª Maria Celeste deu um Parecer com Declaração de Voto. (Lê.): “...Queremos lembrar, ainda, que o presente projeto se choca frontalmente com o esforço que esta Casa empreendeu durante o ano de 2007. Na oportunidade, foi criado um Grupo de Trabalho (GT), com o objetivo de sistematizar a excessiva quantidade de títulos e premiações buscando, principalmente, valorizar a concessão dessas homenagens, evitando a disseminação de premiações e a redução de custo na confecção dos diplomas, etc. (...) Finalmente, queremos sugerir que esta CCJ encaminhe à Mesa Diretora da Casa, a criação de Precedente Legislativo com o fito de coibir a tramitação de projetos de lei que visem à criação de novos prêmios e títulos”. Assina, em 2 de junho de 2009, a Ver.ª Maria Celeste.

Eu não sei, senhoras e senhores, se nós devemos abrir um precedente para criar mais títulos e homenagens. Então fica à deliberação dos Srs. Vereadores e Sra. Vereadoras votarem se querem abrir esse precedente aumentando os títulos, o que fará com que vários outros Vereadores tenham essa oportunidade, ou se ficamos nesses títulos atuais. À consideração de Vossas Excelências.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 016/09, como autor.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna dizer aos que me antecederam, Ver. Professor Garcia e Ver. Nedel, que o presente Projeto de Lei tem como objetivo valorizar as pessoas que auxiliam, que apoiam, que realmente ajudam as instituições que lutam dia a dia em prol dos idosos. Quero cumprimentar o Luiz Dutra, gerente técnico, e a sua equipe, que está aqui, que vieram lá da SPAAN acompanhar esta votação. Quero dizer que o Ver. Nedel, quando falou do Relatório da Ver.ª Maria Celeste, que foi a mesma Vereadora que relatou contra, disse que era inconstitucional a criação do Fundo Municipal do Idoso. Foi a mesma Vereadora que disse que não poderia, o Município de Porto Alegre, ter um fundo para o idoso, onde as empresas que quisessem poderiam contribuir, para que houvesse uma verba específica para investir em prol dos idosos. Ela foi contra. E este Vereador foi favorável ao Projeto do colega Ver. Airto Ferronato. Se fosse pelo Relatório da Vereadora, à época, não haveria o Fundo do Idoso no Município de Porto Alegre. Hoje, o Fundo do Idoso está aí, com R$ 7 milhões de arrecadação para investir em políticas públicas para os idosos.

Quero dizer que não é a Câmara de Vereadores que vai dar prêmios, acho que o Vereador não entendeu, não sei. A Procuradoria da Casa nos alertou, e a Emenda nº 01 mostra que quem deve confeccionar e fazer essa regulamentação é o Executivo Municipal.

Então, Ver. Nedel e demais colegas, apenas para esclarecer, quero dizer a V. Exas. que não estamos criando um prêmio na Casa; estamos criando um reconhecimento a pessoas físicas e jurídicas que têm investido, auxiliado, trabalhado, dado a vida por essas instituições que ajudam os idosos, as casas de longa permanência, que, muitas vezes, não têm apoio. Então, é um reconhecimento, um incentivo até para que venham a contribuir para o Fundo Municipal do Idoso. Precisamos ampliar políticas que venham ao encontro dos idosos, de atenção aos idosos, de criação de meios para ajudar essas pessoas muitas vezes abandonadas pela própria família, pela própria carne, pelo próprio sangue. As pessoas que trabalham com os idosos acabam sendo a família delas.

Portanto, em reconhecimento a essas pessoas, queremos instituir os títulos, nada além disso. Não há nenhuma outra intenção a não ser o reconhecimento público a essas pessoas.

Encaminho desta maneira, Presidente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 016/09.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores. Os tempos mudam. Sobre as situações que ontem eram aceitas, toleradas em diversas áreas; hoje existem críticas muito fortes. Eu diria que a questão da política transcende até as fronteiras do Brasil, porque, às vezes, pensa-se que a questão das críticas aos políticos e à forma de determinadas políticas é só no Brasil; mas, vendo filmes americanos na televisão, deparamo-nos com frases do tipo “Isso quem faz são os políticos...”, sempre desabonatoriamente.

Não vou analisar aqui, naturalmente, a questão da liberdade de imprensa, isso ou aquilo, porque na Argentina, por exemplo, a Presidente Cristina está fazendo uma série de políticas, não sabemos bem se tem razão ou não, mas está com problemas com os grandes jornais. Aqui, áreas exigem que pensemos na regulamentação de uma forma dos encaminhamentos da imprensa, que os setores da imprensa se reúnem e querem intervir na liberdade de imprensa. Também não vou entrar nesse tema porque não é o momento, e essa discussão vai prosseguir. O fato é que não podemos dar nenhuma chance ao azar ou à sorte. Embora a intenção seja boa, embora a matéria tenha sentido e méritos existem no objetivo final do que se propõe no Projeto, a verdade é que o que se vai passar para a opinião pública é que se estão criando mais títulos.

Eu tive a satisfação de presidir uma comissão há poucos anos, exatamente para fazer um enxugamento nos títulos que a Câmara concedia. E aí, vamos convir, foi positivo porque já estavam dizendo que quem passasse ali na frente da Câmara, na avenida, era agarrado e perguntado se queria ganhar um título de um Vereador. Então, estávamos indo ao abismo da desmoralização, e esta Câmara tem se portado com seriedade. Hoje mesmo – aqui faço crítica e aí sim –, um vereador do meu Partido, lá em Ijuí, está propondo a criação do “Dia do Homem” sob uma justificativa pueril. Por ser do meu Partido – nem o conheço pessoalmente –, vou criticá-lo. Eu ouvi algumas críticas por que não tem sentido certas manifestações. O que acontece? Quem sabe lá, em Ijuí, privativamente ele tenha razão em relação à sua comunidade. Só que o que está sendo vendido é que os Vereadores não têm nada o que fazer, então inventam mais um “Dia do Homem” e aí desmoralizam a Câmara de Ijuí, aquela comunidade maravilhosa, trabalhadora, o componente do partido, a classe de Vereadores, as Câmaras de Vereadores. Então temos que ter o máximo cuidado com essa situação. Por isso repito: tem intenção boa, é até meritória a situação, mas a tradução disso será demérito para a Câmara e uma motivação de que a Câmara está voltando a ampliar a sua posição de dar mais títulos. Por isso, nós da Bancada do PDT, encaminhamos contrariamente ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, a Emenda nº 01 ao PLL nº 016/09. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h10min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0895/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Habitação – Demhab.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1073/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que institui a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1409/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui a efeméride Dia do Biólogo no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 3 de setembro.

 

PROC. Nº 1459/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. A Lei Federal nº 6.684/79 regulamentou as profissões de biólogo e biomédico, criando os conselhos federais e regionais com a finalidade de fiscalizar o exercício das profissões definidas pela respectiva Lei. Em 30 de agosto de 1982, a Lei Federal nº 7.017 desmembrou os Conselhos Federal e Regional da Biomedicina e da Biologia. O Decreto nº 88.438, de 1983, dispôs e referendou a regulamentação do exercício da profissão de biólogo, especificando as atribuições dos Conselhos Regionais. Os biólogos tiveram as funções de suas categorias profissionais nos últimos anos, em decorrência da valorização e conscientização do meio ambiente e suas espécies. Entre as atribuições estão: formular e elaborar estudos, projetos ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, ao saneamento, e ao melhoramento do meio ambiente, executando, direta ou indiretamente, as atividades resultantes desses trabalhos, como orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, a fundações, a sociedades e a associações de classe, a entidades autárquicas, privadas ou do Poder Público, no âmbito da sua especialidade, bem como realizar perícias, emitir e assinar laudos, entre outros. É no dia 3 de setembro a origem da lei que criou a profissão inicialmente, e é considerado o Dia do Biólogo. Profissionais dessa área nos procuraram para incluir no Calendário do Município o Dia do Biólogo; então, apresentamos o Projeto de Lei nº 132/13, que incluirá esse dia nas datas comemorativas e de conscientização do Município de Porto Alegre. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Lourdes. Solicito aos Vereadores que permaneçam no Plenário para sancionarmos o Projeto de autoria da Ver.ª Sofia e o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, em 1.ª Sessão de Pauta, o Projeto de minha autoria, que, na verdade, foi reivindicado por militantes da causa LGBT, na luta contra a discriminação pela opção de gênero, que assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição como entidade familiar no programa de habitação popular desenvolvido pelo Departamento Municipal de Habitação. Este tema foi trazido e considerei bastante pertinente. Nós não temos um reconhecimento às uniões homoafetivas como família para fins da habitação popular. E, de uma forma muito justa, os critérios para o programa Minha Casa, Minha Vida e programas próprios da Prefeitura, estes hoje inexistentes, porque, na verdade, na Prefeitura, a política habitacional é o Minha Casa, Minha Vida, eles privilegiam, em primeiro lugar, a mulher arrimo de família. Muito certo, muito justo pelo grande percentual de mulheres que asseguram a família, que cuidam dos filhos, que dão a garantia e a segurança da criação da prole, que são as mais responsáveis, ficando no nome delas a moradia popular. O outro critério é a vulnerabilidade, é a renda, com certeza; e o outro critério é a família, o núcleo familiar. Na verdade, o indivíduo vai para o fim da fila em função, não da falta de necessidade, mas em função fundamentalmente de ele ter menos responsabilidades, mais condições de morar com alguém, de encontrar uma alternativa do que uma família constituída. Portanto, o cidadão ou a cidadã homossexual que ainda não tem legalmente constituída a sua família, mas que tem uma união estável por um grande tempo, constitui, portanto, família de fato, mas acaba sendo inscrito como indivíduo, indo para o fim da fila. Nós temos muitas situações de vulnerabilidade. E é importante a gente se dar conta de que já é discriminado o indivíduo em muitas situações por ser homossexual, seja no acesso ao mercado de trabalho, na educação, na convivência social, no acesso à cultura. Imaginem não conseguir que a sua família, pela sua escolha de relacionamento, seja assim considerada. Esse Projeto foi discutido no DEMHAB, fizemos uma reunião com o Diretor no ano passado, com a assessoria jurídica, que reconheceram que esse segmento é importante, reconheceram que não há, hoje, base legal para isso, que são os critérios do Minha Casa, Minha Vida os próprios critérios do DEMHAB, ainda consolidados. E nós sabemos como é tensa a disputa de critérios de quem primeiro será contemplado no Minha Casa, Minha Vida, na habitação popular, em função do grande déficit que temos no País, na cidade de Porto Alegre.

Portanto o DEMHAB concorda, e nós estamos em combinação com este Departamento, transformando em lei a união homoafetiva, Ver. Brasinha, para que os que têm uma união estável possam ser considerados como família para poderem ter uma moradia digna.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, a senhora falou no DEMHAB, e, realmente, o DEMHAB tem uma transparência muito grande com o nosso Diretor, que é o Everton Braz, e tenho certeza absoluta de que se ele deu a palavra, ele vai cumprir, porque ele é um competente Secretário. Graças a Deus.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Vereador, mas foi o Diretor anterior. Então, eu tenho certeza de que vamos conseguir. Isso foi discutido com a equipe, com a assessoria jurídica sobre a justeza do direito à moradia das pessoas, dos casais homoafetivos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero convidar o Ver. Bernardino e a Ver.ª Sofia para promulgarmos dois Projetos de Resolução: o PR nº 016/13, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que institui a Mostra Aberta de Cinema, destinada à exibição de produções cinematográficas nacionais independentes, que será realizada anualmente durante a semana que integrar o dia 19 de junho, no Teatro Glênio Peres, da Câmara Municipal de Porto Alegre; e o PR nº 010/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui a Mostra de Artes Cênicas e Música do Teatro Glênio Peres, a ser realizada anualmente pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

Teremos muitas atividades no nosso cada vez mais vivo Teatro Glênio Peres.

 

(É assinada a promulgação dos Projetos de Resolução.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Mais uma vez, quero manifestar a minha grande satisfação e o prazer de presidir esta Casa com Vereadores da mais alta envergadura, todos. O nosso grande objetivo, a nossa grande missão aqui é também resguardar o protagonismo de cada um dos colegas. Parabéns aos Vereadores e parabéns a esta Casa Legislativa. (Palmas.)

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Dr. Thiago, nosso Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, inicio minha fala homenageando a ação promovida pelo Ver. Tarciso Flecha Negra no dia de ontem, no Plenário Ana Terra, quando promoveu o seminário O Resgate do 13 de Maio e Museu do Negro. Parabéns, Ver. Tarciso, V. Exa., na medida em que traz esses assuntos para a Casa, com certeza absoluta busca resgatar a história do povo negro de forma objetiva, não só pelo discurso, porque este País está lotado de discurso. Nós precisamos mesmo é de assuntos concretos, objetivos, e V. Exa., ontem, mais uma vez, demonstrou, de forma clara e objetiva, os motivos que despertaram a sua vontade de vir aqui, colocando seu nome à disposição. O povo que o indicou, com certeza, tem muito orgulho do seu trabalho. Muito obrigado, Vereador, por me permitir dizer que faço parte da sua Bancada.

Também quero lamentar que nós acabamos não tendo condições de prosseguir nos trabalhos de votação, em razão da falta de quórum, mas ficou para segunda-feira ou quarta-feira que vem a votação do Projeto de minha autoria. E quero fazer um registro aqui aos colegas Vereadores: o nosso Projeto – Ver. Nereu, há pouco, conversávamos – vem numa condição sofrida, juridicamente, na medida em que, das seis Comissões por onde passou, quatro delas relataram desfavoravelmente. Mas o assunto é instigante, Ver.ª Fernanda Melchionna, porque nós, há poucos dias, acabamos assinando a CPI, porque nos sentimos na obrigação de assiná-la, quando ela dizia respeito, também, a um colega de Partido que nós temos certeza de que foi arrolado de forma injusta. Por isso, nós queríamos a fiscalização, a instalação desta CPI. Mas nós entendemos – e é esta a proposta do meu Projeto – que as Comissões Parlamentares de Inquérito somente devam ser criadas quando não houver investigação policial ou do Ministério Público, em andamento, acerca do fato. Em outras palavras, senhoras e senhores, nós estamos propondo que, sendo de conhecimento público o assunto e sendo investigado tanto pelo Ministério Público como pela Polícia, para esse assunto, na verdade – se aprovado o nosso Projeto –, não cabe a proposição de criação de CPI.

Esta é uma proposta polêmica. Nós aceitamos esses apontamentos que ocorreram ao longo da caminhada, no trajeto deste Projeto, por várias Comissões, que nos dizem da sua inconstitucionalidade, apesar do mérito. Mas nós intentamos, é um Projeto de 2011, e nós vamos levá-lo para a votação na próxima Sessão.

É o entendimento que nós tínhamos, e temos, de que o assunto é de conhecimento público, está sendo investigado tanto pela Polícia como pelo Ministério Público, e não cabe a instalação ou proposição de CPI.

Este Projeto que V. Exa. promulga hoje, Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, que institui a Mostra Aberta de Cinema destinada à exibição de produções cinematográficas nacionais independentes, que será realizada anualmente, durante a semana que integrar o dia 19 de junho, no Teatro Glênio Peres, da Câmara Municipal de Porto Alegre, por ser dia 19 o Dia do Cinema, nós queremos, com isso, trazer uma proposta nova, Presidente, a esta Casa, que tem instalações, tem espaço, e vitalidade para que possamos mostrar, aqui, os documentários pertinentes à população de um modo geral. Até porque esta Casa tem recebido a visita, nos últimos tempos, de colégios, de entidades outras, Ver. Tarciso, e esse espaço também será destinado para esse fim. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, dos quatro Projetos propostos hoje para a discussão, dois deles são tranquilos: o PR nº 012/13, que concede o Troféu da Câmara de Vereadores à Associação de Assistência à Criança Deficiente; e o PLL nº 132/13, da Ver.ª Lourdes, que propõe a comemoração no Calendário Oficial de Porto Alegre do Dia do Biólogo, e, assim como já tem várias outras categorias, é bem-vindo.

E os outros dois Projetos, não tenho dúvidas, irão gerar um debate maior, como o da minha colega Sofia, que vai ao encontro das políticas sociais já desenvolvidas pelo Governo Federal dentro do tema habitacional, e, principalmente, ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que já contempla que todas as residências habitacionais tenham que ter estrutura e dimensões para as pessoas com deficiência; que a casa tenha que ficar em nome da mulher, porque também é um programa de proteção social, Ver.ª Lourdes. Sabemos que num conflito familiar, normalmente, quem fica com as crianças e com o ônus da família é a mulher, que é quem, muitas vezes, fica sem casa.

Portanto, isso já é uma construção política. E a Verª. Sofia propõe, aqui, que todas as famílias de união estável, homoafetivas, também tenham o direito de ter a sua casa registrada como entidade familiar. Eu falo isso porque, conforme determinação judicial do dia de ontem, todos os cartórios devem realizar a documentação da união estável entre pessoas homoafetivas. Este Projeto vem no mesmo sentido da construção dessa política no País, que é uma política de inclusão.

Por outro lado, há um tema muito debatido, o proposto pelo Ver. Dr. Thiago no seu Projeto, sobre a instituição da política municipal de internação compulsória de dependentes químicos. Já conversei pessoalmente com o Ver. Thiago – faço uma referência ao Projeto do Osmar Terra, que está tramitando no Congresso Nacional e que já teve uma reação muito grande por parte da sociedade brasileira, principalmente das categorias de psicólogos, assistentes sociais e daqueles que entendem que a dependência química tem que ser tratada como um problema de doença – e ele me disse que o seu Projeto não está nos mesmos termos do Projeto do Deputado Osmar Terra, no Congresso Nacional. Mas, em todo caso, é um Projeto que também gera, aqui, um debate. O Ver. Alberto Kopittke tem feito esse debate conosco, não só na Bancada, como também o tem trazido para a Câmara.

Quero dizer que a nossa Bancada vai contribuir com o debate deste Projeto e, assim, nós poderemos identificar as possíveis contradições que existem para que a Casa possa trabalhar esse tema, também, da dependência química, que atinge milhares de pessoas, principalmente, a nossa juventude. Então, quero comentar esses dois Projetos.

Quero registrar, em nome do PT, que acho lamentável que sempre que um Veto do Prefeito é derrubado, ele não homologa os Projetos, deixando-os sob a responsabilidade desta Câmara. Quero dizer aqui, Sr. Presidente, que só neste ano, pelo menos que eu identifiquei, são três Projetos: um do Ver. Cecchim, que é do PMDB, da base do Governo; outro da Ver.ª Sofia, que é da oposição, e outro do Ver. Bernardino, que se apresenta como independente. No meu ponto de vista, o Prefeito tem que acolher a decisão desta Casa – se derrubou o Veto é porque a maioria assim quis! Portanto, o Prefeito tem que homologar, e não repassar, mesmo sendo de direito constitucional – meu prezado assessor do Prefeito que aqui está –, é um entendimento de que isso é democracia: às vezes se ganha, às vezes se perde, e o Prefeito demonstrar isso para a Cidade é uma postura positiva para todos nós. Quero registrar isso e dizer que não precisaríamos, Sr. Presidente, que o senhor viesse assinar essas leis que democraticamente foram construídas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Comassetto. Quero lhe dizer que este nosso Projeto, sobre a internação compulsória, para efetivamente suscitar o debate, e todas as sugestões e emendas, este autor do Projeto está disposto a discuti-las na sua amplitude, e vai encarar tudo isso como grandes colaborações.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, venho em nome da Liderança da minha Bancada, composta pela Ver.ª Sofia Cavedon e pelos Vereadores Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Alberto Kopittke, dizer que ontem tivemos o prazer de participar de um Seminário do Partido dos Trabalhadores que fez a reflexão dos 10 anos do PT à frente do Governo do Brasil. Lá estiveram presentes todos os aliados que compõem o Governo Nacional, como o meu colega Clàudio Janta, como o ex-Governador Alceu Collares, o Mendes Ribeiro Filho e todos os Partidos que compõem a base do Governo.

Quero dizer aqui que depois da doença do Presidente Lula, é o primeiro momento em que temos a oportunidade de recebê-lo em Porto Alegre.

O importante desta reflexão é o projeto político de transformação do Brasil que vem sendo construído, e aqui quero destacar os principais pontos que foram tratados ontem e que trazemos para reflexão. O primeiro deles é a política de inclusão que está sendo desenvolvida neste País. E quero dizer, principalmente para os nossos adversários, a quem respeitamos, mas entendemos que essa política de inclusão, que já incluiu mais de 40 milhões de pessoas; que levou a ascensão à classe média e com isso ao consumo, à aquisição de bens culturais, bens educacionais e outros bens aos quais qualquer cidadão tem direito. Portanto, meus colegas Vereadores e Vereadoras, há o Bolsa Família, que é um projeto de Estado, que não tem caráter assistencial e não veio para ser eterno, mas para resgatar, dar condições dignas àquelas mães, principalmente as com filhos, que não têm casa onde morar, para que mantenham suas crianças na escola. E isso já resgatou milhares de pessoas. Assim como o ProUni, que já possibilitou a milhares de pessoa o direito à universidade, às mais de 250 escolas técnicas federais construídas em todo o País. E com a política da inclusão racial mapeando todos os quilombolas neste País. Então esse campo da política social tem importância, mas também é uma referência internacional. O Brasil olhou para o mundo e ajudou a construir uma política de multipolaridade, não mais naquela dependência que tínhamos de serem os Estados Unidos o polo mundial, e, antes da guerra fria, os Estados Unidos e a Rússia. E, no Hemisfério Sul, o Brasil junto com a África do Sul e a Índia passaram a ser referências nesse trabalho todo. Isso já é realidade, tanto que nós elegemos dois brasileiros para dois organismos mundiais nos últimos tempos com o apoio da América Latina e da África, principalmente. É o Sr. José Graziano, como Presidente da FAO, que comanda esse organismo mundial; e, agora, na Organização Mundial da Saúde, que obteve 46 votos dos 47 da África. Isso é fruto do quê? Da política internacional, já que o Brasil vive com mais de 7 milhões e meio de quilômetros de fronteira, em uma integração e uma relação de paz com todos os países com os quais faz fronteira. Então a política internacional do Brasil junto com a Índia, junto com a China, junto com a Rússia e a África do Sul, ou junto com o G-20, constituiu uma nova lógica da órbita política internacional, na qual nós temos, sim, que respeitar os países centrais, mas também sermos respeitados. E esse trabalho desenvolvido pelo ex-Presidente Lula, bem como pela Presidente Dilma, torna-se realidade. E hoje o ex-Presidente Lula está indo para Rio Grande para falar com 5 mil trabalhadores do maior projeto que está sendo feito no Rio Grande do Sul, que é o Porto de Rio Grande.

E hoje à noite o Presidente Lula está indo para Buenos Aires, para fazer um debate nas universidades, onde receberá nada mais nada menos do que oito títulos de Doutor Honoris Causa das universidades da Argentina. Então, esse é um trabalho, este é um processo.

Quero aqui, em nome do meu Partido, agradecer a todos os Partidos que compõem o nosso Governo, e também à oposição quando traz um debate honesto e sincero para construir um País melhor. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta e prossegue em Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e também pela TVCâmara, hoje esta Casa deu um passo muito importante quando instalou a CPI. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída para apurar a prestação de serviço dos telefones em Porto Alegre e também a localização de antenas e o acesso da população a essas empresas. Essa CPI tem como membros os seguintes Vereadores: Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Reginaldo Pujol e Séfora Mota. Essa CPI vem com o intuito de tentar, junto com a cidade de Porto Alegre, o Poder Público, as empresas e todos os agentes, melhorar o sistema da telefonia em Porto Alegre. Ela vem com o intuito de ouvir aqui as empresas, as agências reguladoras, e não somente o que a gente já sabe, Ver. Brasinha, que os telefones não funcionam, Ver.ª Any Ortiz, que não há acesso aos bancos de dados que nos são oferecidos, que somos bloqueados de ligar de uma empresa para outra – eles nos dão milhões e milhões de crédito, mas esse crédito tem uma restrição, Ver. Lourdes, que não permite que a gente ligue, por exemplo, de uma operadora para outra, que use banco de dados de uma operadora para outra.

Então, acho que esta Câmara vai ter um papel importante para a sociedade de Porto Alegre discutindo esse tema de um serviço que nos é oferecido e que nós não temos acesso; de um serviço que nos é cobrado, taxado, e nós não temos onde reclamar, não temos com quem sequer sentar à frente e reclamar de um problema que hoje é notório na nossa Cidade. Vamos usar muito a Assembleia Legislativa, que já está à nossa frente, discutindo isso; vamos usar muito o Congresso Nacional – o Ver. Elizando Sabino, que participa da CPI, tem um contato importantíssimo no Congresso Nacional, onde também está sendo discutida essa questão – e, principalmente, procurar soluções para melhorar o sistema de telefonia em Porto Alegre, melhorar o sistema desse serviço.

Também temos o PLL nº 072/13, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. Esta semana ainda nós vimos a dificuldade de as pessoas conseguirem registrar a união estável. Nós ouvimos vários depoimentos de pessoas, em todo o Brasil, que tentaram fazer seus registros em cartórios e não conseguiram, e vimos um crime bárbaro, aqui na nossa Cidade. É importante que essas pessoas tenham acesso aos programas de habitação; é importantíssimo que essas pessoas, que são completamente discriminadas, tenham esse acesso, assim como têm os portadores de deficiência, as pessoas que dependem da sensibilidade desta Casa, da sensibilidade do Governo para alcançar esse bem, o bem à moradia, o bem que, muitas vezes, necessita unir a renda da família, unir a renda dos casais, para que possa ter implementado isso.

Outra questão que venho aqui discutir é o Projeto do Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa, que se refere à política municipal de internação compulsória dos dependentes químicos. Nós não somos médicos, somos dirigentes sindicais, mas vimos, nas nossas representações, as dificuldades que os trabalhadores e as famílias têm de internar uma pessoa que está completamente fora de suas capacidades psíquicas e de sua sanidade mental. Muitas vezes, essas pessoas têm que recorrer à Justiça, que é um processo lento, vendo a família se destruir, vendo o maior patrimônio de um pai, de uma mãe, que é um filho, sendo atingindo por esse mal do século, pode-se dizer assim, que é a dependência química. Nós achamos que é preciso, de imediato, ter um tratamento de choque e a internação compulsória. Nós temos convicção de que uma pessoa que está nesse estado não tem a plena capacidade mental de saber o que é certo e errado. Essa pessoa, muitas vezes, pega o salário de seus avós para se drogar, pega coisas de sua casa para vender por R$ 5,00 para adquirir uma pedra, essa pessoa não tem condições nenhuma de saber o que é bom para ela. E a sua família, mediante um laudo médico, sabe muito bem da necessidade que se tem disso. Então, é importante que esta Casa do Povo dê soluções e seja solidária ao povo neste momento em que as famílias precisam.

Quero convidar a população de Porto Alegre para que esteja presente, na quinta-feira que vem, quando a nossa Comissão Parlamentar de Inquérito vai escolher o seu Vice-Presidente e Relator, e dar os encaminhamentos necessários para as questões do serviço de telefonia móvel em Porto Alegre. Acreditamos que, com força e fé, vamos seguir encaminhando os rumos do povo trabalhador da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu convido o Ver. Bernardino Vendruscolo a assumir a presidência dos trabalhos para que eu possa me pronunciar.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu subo a esta tribuna para novamente falar sobre o nosso Projeto que versa sobre a questão da internação compulsória. Eu volto a rememorar aquele panfleto (Mostra panfleto.), em duas abas, que tem sido amplamente distribuído pela Cidade, e fala assim: “Por que somos contra o PLL nº 090/13, do Ver. Dr. Thiago, que cria o sistema de internações compulsórias para os usuários de drogas de Porto Alegre”. O problema é que nenhuma das justificativas tem a ver com o meu Projeto. Além de o panfleto ser apócrifo, só tem um poema do Berthold Brecht, não tem nenhuma assinatura. Até gostaria de que essas pessoas efetivamente se apresentassem para o debate, o sadio debate que devemos fazer sobre o tema. Eu queria agradecer às pessoas que fizeram esse panfleto e que o distribuíram, nas duas últimas semanas, no Parque da Redenção, por terem citado o meu nome no seu panfleto, e pedir que coloquem argumentações sobre o Projeto que está sendo discutido na Câmara, e não argumentações que não têm a ver com o Projeto.

Como o Ver. Engº Comassetto falou aqui, o nosso Projeto tem uma distinção grande do Projeto do Deputado Federal Osmar Terra. Em muito, conceitualmente, eu tenho uma concordância muito grande com o Deputado Federal Osmar Terra, mas o nosso Projeto, até porque não é da nossa competência, não versa sobre o mesmo tema. Nós não podemos legislar aqui, na Câmara Municipal, sobre matéria de processo penal, por exemplo. O nosso Projeto tem, única e exclusivamente, o objetivo de dar uma alternativa para os pacientes que acorrem às nossas emergências psiquiátricas, que ficaram acorrentados em casa por 10 dias, que foram ao posto de saúde depois de a mãe o levar acorrentado até um pronto atendimento; o objetivo de dar a possibilidade e o conforto jurídico para que esses profissionais de Saúde, médicos, enfermeiras, psicólogos, possam determinar a internação desse paciente. O que está acontecendo na prática? E eu, Ver. Bernardino, vivi a prática, eu vivo a prática; há 16 anos, eu sou médico de Porto Alegre, trabalho nos postos, assumi o compromisso nesta tribuna de continuar atendendo e continuo atendendo.

O que acontece na prática? O pai e a mãe levam o indivíduo acorrentado ao posto de saúde. Eu não estou dizendo isso por ter ouvido falar! Eu vejo isso: levam acorrentado ao posto de saúde! Lá, eu e outros colegas, enfermeiras, técnicos, encaminhamos aos pronto atendimentos, e lá o médico e o familiar não tem o conforto jurídico para internar esse paciente contra vontade. E aí eles acabam indo até a Defensoria Pública. Tivemos uma grande reunião aqui esta semana, o Ver. Bernardino estava próximo, com o Dr. Newton, Defensor Público Geral do Estado, que nos colocava a grande dificuldade que ocorre na Defensoria Pública pela carência de recursos humanos – o Ministério Público também nos colocava a mesma questão – e a tal judicialização da Saúde no Estado, e nessas questões em particular.

Então, o Projeto tem o objetivo de dar uma alternativa para que esses pacientes possam ser tratados. Ontem me perguntavam: “Esse Projeto está completamente consolidado no mundo?” Não, a internação não está completamente consolidada; o que está consolidado é que nada que tem aí funciona para usuário de crack! É uma alternativa que nós temos que dar aos familiares e aos profissionais de Saúde.

Quero dizer que a minha experiência, como perito médico legista do nosso glorioso IGP – Instituto Geral de Perícia, que passa por tantas dificuldades, é de que 90% dos crimes, 90% dos comportamentos violentos, hoje, passam pelo crack, de alguma forma têm relação com o crack. Ou é o indivíduo espiado, enlouquecido, ensandecido, que acaba sendo morto pelo pai ou matando o pai, ou é a briga constante e o litígio constante do tráfico.

Quero, neste minuto que falta para acabar meu tempo, dizer da nossa satisfação com a questão do dia 27, da TV aberta.

Também quero dizer que efetivamente tivemos uma grande Audiência Pública, ontem, aqui, sobre a exploração sexual, e amanhã teremos a Tribuna Popular sobre a questão da exploração sexual de jovens e adolescentes, com propostas concretas para que possamos trabalhar nesse sentido.

E quero, para finalizar, agradecer o grande café da manhã que tivemos hoje no Hospital Parque Belém. E os Vereadores Bernardino, Clàudio Janta, Brasinha e a Ver.ª Lourdes estavam lá. O Hospital Parque Belém tem prestado um estimado e importante serviço no que se refere, principalmente, à área da drogadição, com o Cdquim, com as internações que ocorrem lá. Mas, sem dúvida nenhuma, nós precisamos ter um olhar especial para o Parque Belém! E aqui eu advogo e já tenho feito isso através daquele grande relatório que vamos encaminhar para a Prefeitura e para o Secretário da Saúde, que objetiva, lá no Parque Belém, que possamos abrir a emergência desse Hospital, que vai possibilitar o atendimento de 300 a 400 pacientes por dia. A emergência está reformada, e nós precisamos efetivar essa contratualização, fazer um esforço coletivo nesse sentido.

E a outra questão que se refere ao Parque Belém é a questão da hemodinâmica. Nós precisamos restaurar, renovar, reiniciar o processo de hemodinâmica no Hospital! Para o nosso telespectador que não sabe, a hemodinâmica é aquela que o médico, através de um cateter, desobstrui um vaso do coração, por exemplo, numa situação de infarto, ou desobstrui um vaso da cabeça, numa situação de derrame, fazendo com que esse paciente não tenha sequelas ou, se tiver, tenha a mínima sequela. Mas, para isso, ele precisa chegar a esse Hospital num período curto de tempo. E lá nós temos o que é mais caro e o que é mais difícil, que é o equipamento para, efetivamente, fazer isso. Então, o Parque Belém tem todas as condições de se tornar referência da Zona Sul no que se refere à hemodinâmica.

Eu acho que temos que fazer um grande pacto pela Saúde, um grande esforço coletivo para realmente consolidar essas conquistas que são importantes para região e para toda a Cidade. Muito obrigado pela tolerância, meu grande Vice-Presidente Bernardino Vendruscolo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo. Senhores e senhoras, preciso aqui, então, celebrar e dar notícia a todos – queria agradecer ao Presidente, à Mesa Diretora, ao Vice-Presidente Waldir Canal, ao Ver. Mario Manfro e ao Ver. Nedel, todos que assinaram: nós votamos nesta Casa uma Lei, hoje promulgada, que estabelece uma política permanente, anual – junto com a sua proposição, Ver. Bernardino, da Mostra de Cinema –, de uma mostra de artes cênicas e de música, de fomento do Teatro Glênio Peres. Fiz questão de que fosse um encaminhamento via Mesa Diretora. É uma construção dos artistas mobilizados na cidade de Porto Alegre que amam o nosso teatro, sabem que ele é um lugar bastante acessível, bom para o público vir, para estacionar, e que ainda não está incorporado ao circuito cultural da nossa Cidade. Com esse programa, em que a Câmara fará uma indução própria, com recursos próprios, os quais nós consagramos no ano passado na votação do Orçamento, através desses recursos da Câmara, abriremos edital com uma comissão representativa das entidades da área, que vai selecionar espetáculos prontos nas diversas linguagens das artes cênicas – o circo, a dança, o teatro de bonecos, o teatro em si – e a música, que são próprios para o espaço que o Teatro Glênio Peres oferece. Então os grupos ou indivíduos selecionados receberão recursos e, em troca, farão apresentações gratuitas nesta Casa para a cidade de Porto Alegre. Eles deverão cumprir não só com a ajuda na divulgação do espetáculo, dos quais não haverá cobrança de taxa, serão espetáculos gratuitos. São peças, espetáculos que têm algum custo na Cidade, mas aqui na Câmara serão oferecidos gratuitamente à população. E, ao mesmo tempo, está previsto na Lei, ao final do espetáculo, um debate com o público, artistas, diretor, para que possam entender melhor a peça, para que haja um momento de reflexão do produto cultural aqui apresentado.

Então cumpriremos um papel de fomento da cultura, um papel pedagógico, de acesso à cultura, de acesso à fruição cultural. Este Legislativo devia isso à sociedade, porque tinha movimentos de alguns Vereadores, de algumas gestões, mais pontuais; agora, teremos um programa sistemático e de fomento, de fato, do uso do nosso teatro.

E nós estamos muito felizes, Vereador-Presidente. Queremos que o nosso setor responsável pelo teatro, o José Luiz, a estagiária que está ajudando, o nosso Memorial e o Diretor da Casa possam, de imediato, chamar as entidades para instalar a comissão para elaboração do edital, para que, no segundo semestre, a gente já possa vibrar com uma mostra da arte realizada no Rio Grande do Sul. Não é fechado aos artistas de Porto Alegre, o que é positivo para a gente poder ter uma circulação da cultura produzida na Região Metropolitana, na Cidade e no Estado. Obviamente, a nossa Cidade será a mais beneficiada.

Acho que é este um salto que a Câmara dá no seu compromisso com a cultura.

No dia de ontem, fizemos um debate na Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude sobre o Plano Municipal de Cultura, que deve ser elaborado este ano, sobre a Conferência de Cultura, Ver.ª Mônica, pois, para que tenhamos delegados para a Conferência estadual e nacional, a de Porto Alegre deve acontecer até 14 de julho. O Secretário Adjunto representou aqui o Secretário Roque Jacoby e comprometeu-se, nesta quinta, a apresentar e construir, com o Conselho Municipal de Cultura, um cronograma para que a Conferência aconteça em Porto Alegre.

Precisamos recuperar os tempos de grande protagonismo, de grande agitação cultural feita a partir do público, do estado público, porque Porto Alegre tem uma grande efervescência cultural. É impressionante a capacidade dos nossos artistas, das empresas produtoras. Viramos um grande polo cultural, há que se reconhecer. Temos os melhores artistas do Brasil e do mundo passando por Porto Alegre. Agora, falta aquela indução continuada de descentralização, de acesso à cultura na periferia, de produção cultural a partir da periferia, de apoio aos nossos grupos para a sua investigação, para o seu trabalho, de espaços de arte, porque isso fomenta uma cidade culta, projetos de vida, a economia da cultura, e não apenas a fruição, a compra do produto que vem de fora, e nos grandes eventos, nos grandes momentos.

Então, faremos a nossa parte, Ver. Bernardino, aqui da Câmara, mas queremos que saia o Plano Municipal de Cultura, que saia a Conferência de Cultura, que a Cidade aposte mais em cultura, com mais recursos e com trabalho forte, continuado, principalmente descentralizadamente, ou seja, retomando as ações culturais continuadas na periferia da Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, para mim, hoje é dia de alegria porque o Partido Trabalhista Brasileiro completa 68 anos. É um Partido jovem – 68 anos de idade. E mais feliz fico por termos uma Bancada composta pelos Vereadores Paulo Brum, Elizandro Sabino, Cassio Trogildo, nosso Líder, e por mim. Amanhã haverá uma homenagem ao Partido Trabalhista Brasileiro. Convidamos todos os colegas de outros Partidos a participarem dessa homenagem tão importante para nós, principalmente porque o nosso Partido dá oportunidade às pessoas humildes. Eu venho junto com o Partido Trabalhista Brasileiro há um bom tempo, desde 1994, e me sinto muito orgulhoso por isso. Quantas vezes já recebi convites para sair do PTB, e, sempre que me convidam, eu respondo que seria a mesma coisa que me convidarem para ir para o Internacional, sinalizando que eu não vou para nenhum outro Partido. Vou continuar sempre no meu Partido.

Então, é motivo de orgulho, Ver.ª Sofia Cavedon, que o Partido Trabalhista Brasileiro, hoje, complete 28.837 dias de vida – 68 anos de idade. É motivo de alegria para nós. Nosso Líder, Ver. Cassio Trogildo, é o proponente da homenagem juntamente com toda a Bancada, e gostaríamos de contar com o apoio de todos os Srs. Vereadores para fazermos essa homenagem ao Partido Trabalhista Brasileiro. Gostaria de contar com o apoio dos colegas Vereadores para fazer esta homenagem ao Partido Trabalhista Brasileiro. Agora quero também falar das coisas boas que acontecem na Cidade. Acontece um verdadeiro trabalho bom, com qualidade, um Prefeito que vem fazendo a diferença nesta Cidade. Eu costumo dizer que os “Josés” são abençoados por Deus. Começou com o José Fogaça e agora o José Fortunati, a mesma coisa, Ver. Idenir Cecchim. Nós sabemos, Ver. Idenir Cecchim, que foste Secretário da SMIC, fizeste um trabalho espetacular lá na SMIC; logo após veio o extraordinário amigo, competente Valter Nagelstein, com quem sempre costumo brincar que ele é meio sócio da farmácia Panvel porque usa muito gel! Aí ele também fez esse trabalho importante, que agora, mais ainda, vem sendo desenvolvido pelo meu querido amigo, do nosso Partido, Secretário Humberto Goulart, que vem fazendo também um trabalho muito bom na Cidade, mais ainda, enfrentando todos os problemas que existem, pois tem carência de funcionários, tem carência de material humano e lá ele faz esse trabalho bom. Para nós é motivo de alegria, pois o Secretário está desempenhando um trabalho espetacular lá. Lá no DEMHAB, todo mundo conhece muito bem o Secretário Everton Bras, que é um guri novo, talentoso, revelação dos Secretários está sendo o Everton porque tem uma agilidade, dá atenção, dá retorno ao cidadão. Quando nós fazemos um pedido ou buscamos uma informação, imediatamente ele coloca a assessoria dele à disposição ou ele mesmo nos recebe. Isto é uma marca do Prefeito Fortunati. E aí vai por vários Secretários, tem o Secretário da Saúde que faz esse trabalho muito bem. Eu sempre tive uma relação muito boa com esses Secretários todos da Cidade, os Secretários me atendem. Eu sou uma pessoa que bato nas portas, vou falar com os Secretários. É o Secretário do DEP, são os Secretários de todas as Secretarias, do DMLU. Eu tenho muito orgulho, Ver. Elizandro Sabino, por essas Secretarias terem essa qualidade em atender as pessoas. Quando a gente encontra um Secretário, como o Kevin Krieger, lá na FASC, belo Secretário, Ver.ª Mônica Leal, fico muito feliz porque mostra o verdadeiro Governo que o Prefeito José Fortunati implantou na Cidade: um Governo transparente, um Governo que quer resolver os problemas e um Governo que não foge de enfrentar o debate em nenhuma hipótese. Eu acho que este Governo José Fortunati, que vem fazendo tanto pela Cidade, pelo pequeno comércio, pelo cidadão, tem a sua marca registrada, e, se Deus quiser, essa marca José Fortunati vai ficar por longos e longos anos nesta Cidade. Obrigado, senhores, quero dizer, Sr. Presidente, que é uma satisfação ter um Governo tão transparente como o de José Fortunati nesta Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, agradeço aos nobres colegas que me concedem a oportunidade de falar pela Liderança de Governo neste momento. Quero fazer uma menção especial ao dia de ontem aqui, às 19 horas, em que tivemos a Audiência Pública que foi presidida pelo nosso Presidente, Dr. Thiago, estando presente o Comitê EVESCA, Comitê de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Ontem, na Audiência Pública, tivemos, portanto, esse momento muito especial com a presença daqueles que são protagonistas do tema Criança e Adolescente, especialmente nesse foco especial da questão da violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Também tivemos a representação do DECA, Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, a representação dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, também a presença do Presidente da FASC, Ver. Kevin Krieger, uma bela representação. O EVESCA, que é o Comitê de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, também comemora a instalação da 2ª Semana Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Ver.ª Mônica, aqui na cidade de Porto Alegre, essas crianças e adolescentes que são, na verdade, seres em desenvolvimento, em fase de transitoriedade. Muitas vezes, a vulnerabilidade com que enfrentam as circunstâncias adversas, muitas vezes com necessidades financeiras, com um número intenso de filhos na mesma prole, oportunizam que essas crianças sejam alvos fáceis de predadores covardes, que se utilizam delas e as exploram sexualmente.

Portanto, nós queremos trazer aqui a nossa palavra de apoio, e convidar àqueles que nos assistem pela TV Câmara e os nossos nobres colegas Vereadores para, segunda-feira próxima, dia 20, às 10h, na sala das Comissões, mais uma das nossas reuniões da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente. Eu, Presidente, e o Ver. Paulinho Motorista, Vice-Presidente, estaremos conduzindo essa reunião para tratar do que já foi feito, do que será feito e o do que precisa ser feito para o enfrentamento à violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes aqui na cidade de Porto Alegre. Fica o nosso convite para a participação de todos nesse tema tão importante e tão salutar para a nossa Cidade e para as famílias também.

Também queremos destacar que amanhã, no período de Comunicações, às 14h30min, será homenageado o transcurso dos 68 anos do nosso PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, comemorados hoje. E o nosso orgulho especial de ser Trabalhista e Petebista. Portanto, amanhã, você também é o nosso convidado, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Cassio Trogildo, a estar aqui comemorando o transcorrer dos 68 anos do nosso Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje protocolei um Requerimento indicativo ao Governador do Estado, para que seja criada e instalada a 1ª Delegacia Especializada em Proteção e Defesa dos Animais. Há muitos anos discutimos esse tema e buscamos um andamento para essa reivindicação da nossa causa. Os casos de maus-tratos se repetem, como o acontecido com o cãozinho espancado no último fim de semana em Porto Alegre. Temos ainda outros casos que, ao longo do tempo, têm grande repercussão, como o ocorrido em Pelotas, no caso da cadela Pretinha. Na Praia do Quintão e em Palmares também tivemos casos de animais espancados, onde se envolveram ONGs e outros Estados, com a conclusão de inquérito e condenação dos envolvidos. Aqui na Câmara tivemos um caso histórico que foi o caso do gato Lourinho, preso no porão, que veio a falecer. Também temos observado que a própria Secretaria tem informado que, desde a sua criação, mais de oito mil casos de maus-tratos têm chegado pelo número da Secretaria – 156. É uma média de 40 atendimentos, fora os que nós recebemos por e-mails, telefone, enfim, pelas redes de comunicação. Todo dia temos maus-tratos e abandono. A Delegacia Especializada de Proteção e Defesa dos Animais já existe em outros Estados. Ela irá desafogar o trabalho das delegacias distritais da Polícia Civil que, hoje em dia, registram maus-tratos, furtos e desaparecimento de animais, além de outras ocorrências relacionadas à causa, fora o trabalho acumulativo que é da própria sociedade. No entanto, há uma justificativa na rede, nos meios de comunicação, de que a Delegacia do Meio Ambiente poderia atender a esses casos. Isso não se sustenta porque esta Secretaria é envolvida com os grandes casos de poluição, de crimes ambientais. Então, para se levar esses assuntos para esta Secretaria, teríamos, no mínimo, que ampliá-la com outros setores para podermos dar vencimento ao que nós estamos tratando. Vale ainda acrescentar que esta providência ficou mais acentuada ontem na nossa Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em que tratamos da Lei Estadual nº 14.229/13, que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda, com fins lucrativos, claro! No prazo de um ano, por esta Lei, as empresas não poderão mais alugar animais. Nessa audiência, ontem, estiveram presentes a OAB, representantes da Secretaria de Segurança Estadual, entidades de proteção animal, a própria Prefeitura, e também convidamos delegados que estão habituados com essas denúncias. A delegada Áurea Regina Hoeppel, que é uma parceira da nossa causa, da Delegacia da Tristeza, está muito ansiosa, preocupada com o aumento de trabalho que vai ter na medida em que esta lei estadual for implantada...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: ...Porque, além das demandas da Zona Sul, da própria sociedade, ela atende a muitos casos de animais. A Delegada está preocupada com o que vai acontecer quando essas empresas deixarem de fazer o que fazem hoje, pois a lei não ficou bem clara, quando ela tiver que autuar os encaminhamentos dos animais. Então, precisamos urgente de uma decisão do Governo do Estado, que já foi assinalada pelo próprio Secretário de Segurança, no ano passado, em reunião na Cidade Baixa, com a presença do Ver. Sgarbossa, sobre a necessidade de termos uma delegacia. Nessa delegacia precisam ser tratados os casos de animais e muitos resgates. Mas, ontem, a nossa Comissão encaminhou uma solicitação para que um documento fosse enviado ao Governador do Estado, pedindo a regulamentação das penalidades que não constaram na Lei e o encaminhamento desses animais. Claro que nós contamos com a parceria de ONGs, do próprio Governo do Estado, do próprio Município, da Proteção Animal e das próprias empresas que lucraram até hoje com esses animais, pois não podem simplesmente descartá-los, porque nós não podemos nos responsabilizar pelos animais dessas empresas.

Essa era a minha fala sobre a indicação do projeto ao Governo do Estado, para que crie a Delegacia de Polícia Especializada para Proteção e Defesa dos Animais no Município de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver.ª Lourdes.

Não havendo mais inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h22min.)

 

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